Tribunal do Júri e a questão da nulidade absoluta no caso Boate Kiss

O texto discute a nulidade absoluta em um caso de tribunal do júri, especificamente o caso Boate Kiss. A má formulação de um quesito, com acusações não admitidas na pronúncia, causa nulidade absoluta. Isso justifica uma exceção à regra da contestação imediata, eliminando a preclusão. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao julgar o recurso, determinou a exclusão de parte das condutas atribuídas aos réus. A inclusão de acusações não admitidas no julgamento do recurso viola o princípio da correlação entre pronúncia e sentença.

Processo: REsp 2.062.459-RS


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