Uniformização de entendimento sobre a necessidade de assinatura de laudo toxicológico por perito criminal

A Terceira Seção aceitou a proposta de afetação dos processos 2.048.422/MG, 2.048.645/MG e 2.048.440/MG ao rito dos recursos repetitivos. O objetivo é uniformizar o entendimento sobre a controvérsia: se a assinatura do laudo toxicológico definitivo por perito criminal é essencial para comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas.

Processo: ProAfR no REsp 2.048.422-MG


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