Uniformização de entendimento sobre compensação de prestações previdenciárias

A Primeira Seção acolheu a proposta para uniformizar o entendimento sobre a compensação de prestações previdenciárias. A controvérsia é sobre se a dedução deve abranger todo o valor recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada.

Processo: ProAfR no REsp 2.039.614-PR


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