Uniformização de entendimento sobre redução proporcional da pena-base

A Terceira Seção aceitou a proposta de afetação dos REsps 2.058.971/MG, 2.058.970/MG e 2.058.976/MG ao rito dos recursos repetitivos. O objetivo é uniformizar o entendimento sobre a controvérsia de se há ou não a obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância afasta uma circunstância judicial negativa reconhecida na sentença.

Processo: ProAfR no REsp 2.058.971-MG


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