Uniformização de entendimento sobre reincidência em execuções penais

A Terceira Seção aceitou a proposta de afetação dos REsps 2.049.870/MG e 2.055.920/MG ao rito dos recursos repetitivos. O objetivo é uniformizar o entendimento sobre se a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, mesmo que não reconhecida pelo juízo que proferiu a sentença condenatória.

Processo: ProAfR no REsp 2.049.870-MG


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