Uniformização do entendimento sobre notificação pessoal nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha

A Primeira Seção do STJ acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.015.301/MA e 2.036.429/MA ao rito dos recursos repetitivos. O objetivo é uniformizar o entendimento sobre a necessidade de notificação pessoal dos interessados nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha. A controvérsia em questão é se essa notificação é imprescindível, mesmo nos casos em que os procedimentos já foram realizados e homologados antes do julgamento da medida cautelar na ADI 4.264/PE.

Processo: ProAfr no REsp n. 2.015.301/MA, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgamento virtual iniciado em 10/5/2023 e finalizado em 16/5/2023. (Tema 1199).

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