Uniformização do entendimento sobre o crime de roubo com vítimas diferentes

A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 1.960.300/GO ao rito dos recursos repetitivos. O objetivo é uniformizar o entendimento sobre a controvérsia de se o crime de roubo, praticado contra vítimas diferentes em um mesmo contexto, configura concurso formal de crimes ou um crime único. A decisão foi tomada por unanimidade em 28/2/2023.

Processo: ProAfR no REsp 1.960.300-GO, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 28/2/2023, DJe 28/4/2023. (Tema 1192)


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