Usurpação de matéria-prima pertencente à União

O processo REsp 2.000.169-PB trata de um caso de exploração irregular de argila, uma matéria-prima pertencente à União. A exploração foi realizada sem a devida autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). O artigo 2º da Lei n. 8.176/1991, que define como crime a exploração de matéria-prima da União sem autorização legal, foi destacado. A lei não faz distinção sobre qual tipo de autorização administrativa é necessária para a configuração do crime. O Ministério Público Federal argumentou que, se a tese do recorrente prevalecesse, qualquer extração irregular de minerais seria considerada atípica, esvaziando a Lei n. 8.176/91.

Processo: REsp 2.000.169-PB


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