Validade de multas administrativas por infração ambiental

A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, não depende da prévia aplicação da penalidade de advertência. A penalidade de advertência tem caráter educativo, mas é pouco eficaz para prevenir infrações. A aplicação direta da multa em casos graves de degradação incentiva o cumprimento das leis ambientais, pois a punição financeira é mais eficaz para desencorajar novas infrações.

Processo: REsp 1.984.746-AL


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