Validade do ato de chamamento para demarcação de terrenos de marinha

O ato jurídico de chamamento de interessados para participação colaborativa na demarcação de terrenos de marinha, realizado por meio de edital, é válido se praticado entre 31/05/2007 e 28/03/2011. Durante esse período, a alteração legislativa do art. 11 do Decreto-lei n. 9.760/1946, promovida pelo art. 5º da Lei n. 11.481/2007, produziu efeitos jurídicos. Mesmo com a suspensão da eficácia dessa nova redação pelo STF, os atos realizados antes não foram invalidados.

Processo: REsp 2.015.301-MA


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