Violência doméstica contra a mulher: impossibilidade de aplicação isolada de pena de multa

O caso discutido trata da vedação de aplicação isolada de pena de multa nos casos de violência doméstica contra a mulher. A Lei Maria da Penha proíbe a imposição exclusiva de multa, visando ampliar a função de prevenção geral das penas nesses casos. A intenção é mostrar à sociedade que a agressão contra a mulher tem consequências graves para o autor, além do aspecto financeiro. Essa proibição também se aplica à multa estabelecida como pena autônoma no crime de ameaça. A imposição de multa só pode ocorrer de forma cumulativa, nunca isoladamente.

Processo: REsp 2.049.327-RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 14/6/2023 (Tema 1189).    Legislação Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 5º e 17Código Penal (CP), art. 147


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