Violência doméstica e direitos humanos: análise do RMS 70.338-SP

O STJ decidiu que a decisão de arquivamento de um inquérito policial sobre violência doméstica é irrecorrível, exceto em casos excepcionais de violação de direitos. A decisão reforça a necessidade de diligência na investigação e respeito aos direitos humanos, conforme estabelecido pela Convenção Americana de Direitos Humanos e a Convenção de Belém do Pará. A decisão também destaca a importância do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, especialmente no que diz respeito à palavra da vítima.

Processo: RMS 70.338-SP


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