Responsabilidade da instituição financeira por fraude em cartão de crédito
A instituição financeira é responsável civilmente por descumprir seu dever de segurança ao permitir compras fraudulentas em estabelecimento comercial suspeito,
A instituição financeira é responsável civilmente por descumprir seu dever de segurança ao permitir compras fraudulentas em estabelecimento comercial suspeito,
Ministros de Estado podem acumular cargos de conselheiro de empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, desde
O depoimento testemunhal indireto não é suficiente para justificar a instauração do processo penal, sendo necessária a presença de outros
Oferecer voluntariamente imóvel residencial em garantia a contrato de mútuo, em alienação fiduciária, não conta com proteção irrestrita do bem
A criança em situação de risco, que está em abrigo institucional há quase 3 anos, pode ser colocada em família
Agroindústrias não têm direito ao crédito básico de PIS/COFINS quando presentes os pressupostos objetivos e subjetivos previstos na Lei
A Lei 14.230/2021 só se aplica retroativamente a atos ímprobos culposos não transitados em julgado. Além disso, é
Para concessão do livramento condicional, é necessário bom comportamento carcerário durante todo o histórico prisional e ausência de falta grave